Cobrança de dívidas em França | Advogado para faturas não pagas

FAQ: Cobrança de dívidas & faturas não pagas em França

1. Uma empresa portuguesa ou brasileira pode cobrar dívidas em França?

Sim.

Não é necessária presença física em França.

Como seu representante legal, tratamos de todas as etapas, do contacto extrajudicial à execução forçada.

A nossa equipa gere tudo localmente e mantém-no informado em permanência, em português.

2. Qual é o prazo de prescrição para dívidas em França?

Para a maioria das dívidas comerciais, aplica-se em França um prazo de prescrição de 5 anos a contar da data de vencimento da fatura. Atue atempadamente para proteger os seus direitos.

3. Quanto tempo demora a cobrança de dívidas em França?

Depende da situação.

Amigável: 15-30 dias. Procedimentos judiciais: 60-90 dias ou mais. Execução: 15-60 dias.

No Cabinet FACCHINI Avocat, as médias em 2025 foram de 30 dias (amigável) e 90 dias (judicial).

4. Quais são os custos da cobrança através de um advogado?

Praticamos as 3 modalidades de honorários conforme a deontologia da advocacia francesa: honorário forfetário (forfait), honorário ao tempo gasto (au temps passé) e honorário de resultado (honoraire de résultat), formalizadas numa convenção de honorários escrita, adaptada à complexidade do dossiê.

Custos adicionais: custas judiciais (geralmente 50-150 €), honorários dos oficiais de justiça para citação/execução e traduções juramentadas.

Muitos custos são recuperáveis junto do devedor em caso de sucesso.

5. E se o devedor não pagar ou “desaparecer”?

Atuamos rapidamente: verificação de solvabilidade, medidas cautelares (arresto de contas, etc.) e início da execução forçada através de oficiais de justiça.

6. Os documentos precisam de estar em francês?

Sim. Os tribunais exigem documentos em francês ou traduções juramentadas. Nós tratamos de tudo por si.

7. Advogado ou agência de cobrança, o que é melhor?

Os advogados têm plenos poderes de representação em tribunal, podem reclamar custos recuperáveis e gozam de maior credibilidade.

As agências de cobrança não têm poder de litigar, frequentemente mais caras a longo prazo.

8. Como posso evitar incumprimentos futuros?

Faturação eficiente, verificações de solvabilidade e acompanhamento rigoroso dos prazos de pagamento.

Redigimos também contratos sólidos e formulamos condições de pagamento claras.

9. Que meios legais estão disponíveis?

Notificações formais, arrestos/medidas cautelares, injunção de pagamento, procedimento cautelar e ação ordinária perante os tribunais competentes.

10. Como saber se uma dívida é recuperável?

Analisamos o dossiê, a solvabilidade do devedor e as opções de execução para fornecer uma estimativa realista das hipóteses de sucesso.

11. Como funciona a cobrança de dívidas em França na prática?

O processo de cobrança em França desenvolve-se em duas fases.

Primeiro, a fase extrajudicial: enviamos uma carta de demanda formal (mise en demeure) em papel timbrado do escritório e abrimos o diálogo com o devedor francês.

Se esta abordagem não produzir resultados, passamos à fase judicial: uma injunção de pagamento (injonction de payer), um procedimento sumário (référé) ou uma ação ordinária (procédure au fond) perante o Tribunal de Commerce.

Após obtenção de título executivo, asseguramos a execução de sentença através de um oficial de justiça (commissaire de justice), incluindo penhora de contas bancárias, salários e bens móveis.

12. Como funciona a cobrança judicial internacional?

Para empresas sediadas em Portugal ou no Brasil, o Procedimento Europeu de Injunção de Pagamento (Regulamento (CE) n.º 1896/2006) permite obter um título executivo válido em toda a UE sem necessidade de processo no país do devedor.

Para créditos até €5.000, existe o processo europeu para ações de pequeno montante.

Para decisões extra-UE, é necessário um procedimento de exequatur para reconhecimento em França.

Nós tratamos de tudo : não é necessária a sua presença física em França.

13. É possível penhorar contas bancárias no estrangeiro?

Sim.

Se o seu devedor tem contas bancárias em França, podemos requerer uma penhora cautelar (saisie conservatoire) que congela os fundos antes mesmo de obter uma sentença.

Basta demonstrar que o crédito é certo, líquido e exigível e que existe risco de dissipação de bens.

Para devedores com contas noutros países da UE, a Decisão Europeia de Arresto de Contas (DEAC) permite igualmente bloquear fundos transfronteira.

14. Como funcionam os honorários para cobrança de dívidas em França?

Praticamos honorários transparentes conforme as 3 modalidades deontológicas da advocacia francesa (forfetário, ao tempo gasto, de resultado), formalizadas numa convenção de honorários escrita.

Ao contrário do modelo No Cure No Pay das agências de cobrança, a nossa abordagem garante-lhe representação judicial completa, incluindo procedimentos judiciais, penhoras cautelares e até processos de insolvência, onde uma agência de cobrança não pode intervir.

15. E se o devedor francês estiver em situação de insolvência?

Em França existem três procedimentos coletivos principais: o procedimento de salvaguarda (sauvegarde), a recuperação judicial (redressement judiciaire) e a liquidação judicial (liquidation judiciaire).

Em caso de cessação de pagamentos do devedor, é essencial efetuar a declaração de créditos dentro do prazo legal de 2 meses.

Enquanto escritório especializado em direito das empresas em dificuldade, acompanhamo-lo na proteção dos seus interesses perante o administrador judicial e o tribunal.

16. Posso acrescentar juros de mora e despesas de cobrança?

Sim.

A legislação francesa prevê automaticamente juros de mora a partir da data de vencimento, calculados com base na taxa de juro do BCE + 10 pontos percentuais (salvo cláusula contratual diferente).

Adicionalmente, o credor tem direito a uma indemnização forfetária de €40 por cada fatura em atraso, sem necessidade de prova do prejuízo (artigo D.441-5 do Code de commerce).